Alterações à lei de algumas das regras na gestão de condomínios

Assuntos relacionados com qualquer tipo de condomínio, ou qualquer espaço comum partilhado por diversas frações. Tudo sobre regras, legislação, civismo, boas práticas, resolução de problemas, etc
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P&S
Mensagens: 35
Registado: 10/jun/2023, 12:18

#1

Existe uma série de alterações à lei em algumas das regras na gestão de condomínios, estas novas regras resultam da entrada em vigor da Lei n.º 8/2022 que revê o regime da propriedade horizontal, publicada em 10/01/2022.

Pode encontrar um resumo dessas alterações aqui:
https://www.cgd.pt/Site/Saldo-Positivo/ ... minio.aspx
jovempars
Mensagens: 15
Registado: 13/jul/2023, 20:57

#2

Para mim a alteração que vai fazer realmente a diferença, é a obrigação de o condomínio emitir uma declaração de divida em caso de o proprietário pretender vender a sua fração. Isto sim, irá fazer a diferença.
Muitos vendiam os apartamentos com dividas aos condomínios enormes e assim livravam-se de tais dividas. A tentativa de reaver essas dividas na justiça era demorada e dispendiosa, além de muitas vezes terminar sem resultados por ser impossível realizar qualquer cobrança ao devedor.
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