Alteração ao RJUE, Código Civil, RGEU, RJIGT, entre outros

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P&S
Mensagens: 35
Registado: 10/jun/2023, 12:18

#1

Foi publicado no dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no quadro do SIMPLEX urbanístico.

Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor a 4 de março de 2024, com as seguintes exceções:
a) As alterações aos artigos 6.º, 6.º-A, 7.º e 93.º do RJUE entram em vigor a 1 de janeiro de 2024;
b) O novo artigo 40.º-A do RJUE entra em vigor a 1 de janeiro de 2024;
c) As alterações ao RGEU entram em vigor a 1 de janeiro de 2024;
d) A alteração ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, entra em vigor a 1 de janeiro de 2024;
e) A alteração ao artigo 1422.º e o aditamento do artigo 1422.º-B ao Código Civil entram em vigor a 1 de janeiro de 2024;
f) A eliminação da obrigação de apresentação da autorização de utilização e da ficha técnica de habitação nos atos de transmissão da propriedade de prédios urbanos entra em vigor a 1 de janeiro de 2024;
g) A disponibilização no Diário da República, de forma sistematizada e por município, dos regulamentos urbanísticos entra em vigor a 8 de abril de 2024;
h) A obrigação de solicitar e emitir pareceres através do Sistema Eletrónico para a Emissão de Pareceres entra em vigor a 6 de janeiro de 2025;
i) O regime jurídico aplicável à Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos entra em vigor a 5 de janeiro de 2026;
j) A apresentação obrigatória do projeto de arquitetura de acordo com a metodologia BIM entra em vigor a 1 de janeiro de 2030.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe ... -836222484
jovempars
Mensagens: 15
Registado: 13/jul/2023, 20:57

#2

Isso parece-me um simplex demasiado simplificado, acho que este país não tem mentalidade para absorver tanta alteração sem muitas dessas coisas correr mal.
Quanto à obrigatoriedade do BIM para 2030, se a pessoa fizer uma ampliação ou alteração de um projeto que tenha sido feito no formato BIM, o município vai fornecer o projeto anterior em formato BIM? É que há uma grande diferença de refazer um projeto do papel que esteja em 2D ou fazer tudo do inicio no formato BIM.
P&S
Mensagens: 35
Registado: 10/jun/2023, 12:18

#3

Pois, não sei como vai funcionar. Provavelmente nem eles pensaram nisso.
É muito bonito apresentar inovação, difícil é fazer com que ela funcione na prática e os nossos políticos são muito bons a viver "longe" da realidade.
Também não estou a ver os profissionais de arquitectura interessados ou a concordar, com a possibilidade de ter de apresentar o projecto em formato BIM editável ao município, com todas as consequências que isso possa implicar.
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